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CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO I - Dissolução

Sociedades por Ações

Art. 207 Efeitos

60 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 207. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art207