3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TCESP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 217. O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção
- Art. 207: Efeitos
- Art. 208: Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 209: Liquidação Judicial
- Art. 210: Deveres do Liquidante
- Art. 211: Poderes do Liquidante
- Art. 212: Denominação da Companhia
- Art. 213: Assembléia-Geral
- Art. 214: Pagamento do Passivo
- Art. 215: Partilha do Ativo
- Art. 216: Prestação de Contas
- Art. 218: Direito de Credor Não-Satisfeito
- Art. 219
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art217