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CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação

Sociedades por Ações

Art. 212 Denominação da Companhia

3 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJBA, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2024.

Art. 212. Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".

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CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e Extinção

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art212