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CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO I - Dissolução

Sociedades por Ações

Art. 206

Redação atual dada pela Lei 9.457/1997. 82 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.457/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/05/1997 Lei 9.457/1997alterado. Publicada em 06/05/1997. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, imediatamente, a partir desta data, às companhias que vierem a se constituir”. Texto oficial

Art. 206. Dissolve-se a companhia:

I - de pleno direito:

a) pelo término do prazo de duração;

b) nos casos previstos no estatuto;

c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X);

(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;

e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar.

II - por decisão judicial:

a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;

b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;

III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

22 TJSC · 13 TJRS · 13 TJPR · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TST
e mais 11 tribunais

3 TRF5 · 2 STF · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT19

0008658-56.2022.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 06/10/2026 0021913-09.2023.8.16.0035TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 02/09/2026 0008793-15.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 12/08/2026 Ver todos os 82 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 16 TST · 7 TJSC · 6 TJPR · 5 TJSP · 3 TJDFT · 3 TCESP · 2 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TRF2

REsp 2170296STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5002307-04.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 16/07/2026 5051867-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 15/07/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art206