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CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO III - Dividendos

Sociedades por Ações

Art. 205 Pagamento de Dividendos

396 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.

§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.

§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.

§ 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

Decisões que citam este artigo

396

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

172 TJSC · 103 TJRS · 45 TJPR · 15 TJSP · 15 TJRJ · 15 TJRN · 5 TJPE · 5 TRF3
e mais 12 tribunais

4 TJPB · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 CARF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF2

1128306-34.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 02/10/2026 2157658-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 02/10/2026 5068101-53.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stephan K. Radloff · 29/09/2026 Ver todos os 396 acórdãos
514

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

210 TJSP · 110 STJ · 109 TST · 39 TJSC · 26 TJPR · 8 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJGO
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TRF2

5002108-43.2016.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 08/10/2026 AREsp 3237836STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026 3022456-74.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/09/2026 Ver todas as 514 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art205