Redação atual dada pela Lei 11.638/2007. 3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/12/2007 Lei 11.638/2007alterado. Texto oficial
Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TJDFT citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e Dividendos
- Art. 193: Reserva Legal
- Art. 194: Reservas Estatutárias
- Art. 195: Reservas para Contingências
- Art. 195-A: Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 196: Retenção de Lucros
- Art. 197
- Art. 198: Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 200: Reserva de Capital
- Art. 201: Origem
- Art. 202: Dividendo Obrigatório
- Art. 203: Dividendos de Ações Preferenciais
- Art. 204: Dividendos Intermediários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art199