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CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros

Sociedades por Ações

Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro

Redação atual dada pela Lei 11.638/2007. 3 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.638/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art199