1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:
I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;
II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e III - estabeleça o limite máximo da reserva.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 93735 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcão · 29/09/1981decisão monocrática do TJSP cita este artigo
0007410-49.2012.8.26.0565 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 25/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e Dividendos
- Art. 189: Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
- Art. 190: Participações
- Art. 191: Lucro Líquido
- Art. 192: Proposta de Destinação do Lucro
- Art. 193: Reserva Legal
- Art. 195: Reservas para Contingências
- Art. 195-A: Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 196: Retenção de Lucros
- Art. 197
- Art. 198: Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 199: Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 200: Reserva de Capital
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art194