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CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO I - Lucro

Sociedades por Ações

Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro

2 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art192