2 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0124200-67.2006.5.01.0341 AIRRTST, Rel. Valdir Florindo · 13/04/2016 0096700-26.2006.5.01.0341 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 26/03/2014decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e Dividendos
- Art. 189: Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
- Art. 190: Participações
- Art. 191: Lucro Líquido
- Art. 193: Reserva Legal
- Art. 194: Reservas Estatutárias
- Art. 195: Reservas para Contingências
- Art. 195-A: Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 196: Retenção de Lucros
- Art. 197
- Art. 198: Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 199: Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 200: Reserva de Capital
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art192