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CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros

Sociedades por Ações

Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art198