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CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO III - Dividendos

Sociedades por Ações

Art. 202 Dividendo Obrigatório

Redação atual dada pela Lei 10.303/2001. 543 acórdãos e 397 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.303/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/10/2001 Lei 10.303/2001incluído, alterado. Publicada em 01/11/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, aplicando-se, todavia, a partir da data de publicação, às companhias que se constituírem a partir dessa data”. Texto oficial

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)

(Vide Lei nº 12.838, de 2013)

I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

(Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 3o A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:

(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações;

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.

§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.

§ 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos.

(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Decisões que citam este artigo

543

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

450 TJSC · 22 TRF3 · 17 TJPR · 8 TJSP · 7 TJRJ · 6 TJMS · 6 TST · 5 TRF1
e mais 12 tribunais

5 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRF4

1413432-86.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago · 16/10/2026 1419307-37.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 15/10/2026 1418817-15.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 15/10/2026 Ver todos os 543 acórdãos
397

decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

208 TJSP · 106 TST · 47 STJ · 11 TJPR · 7 TRF1 · 6 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMA

REsp 1970588STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0151800-60.2006.5.01.0342 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/07/2026 5003196-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/02/2026 Ver todas as 397 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art202