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CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO III - Dividendos

Sociedades por Ações

Art. 203 Dividendos de Ações Preferenciais

5 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.

(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)

(Vide Lei nº 12.838, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art203