5 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.
(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
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CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e Dividendos
- Art. 194: Reservas Estatutárias
- Art. 195: Reservas para Contingências
- Art. 195-A: Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 196: Retenção de Lucros
- Art. 197
- Art. 198: Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 199: Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 200: Reserva de Capital
- Art. 201: Origem
- Art. 202: Dividendo Obrigatório
- Art. 204: Dividendos Intermediários
- Art. 205: Pagamento de Dividendos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art203