3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 10. ( VETADO )
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
2 TRF3 · 1 TRF4
0002346-05.2015.4.03.6134 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 04/09/2026
5008332-04.2024.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 08/07/2026
5239389-73.2020.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 27/07/2021
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5008332-04.2024.4.04.7202 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 27/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art10