4 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 9o
( VETADO )
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF2
5004642-59.2025.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. André Fontes · 23/05/2025
REsp 1981893STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 24/10/2023
REsp 1681269STJ, Rel. Manoel Erhardt · 02/08/2022
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art9