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CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 9

4 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.

Art. 9o

( VETADO )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art9