1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 8o
( VETADO )
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF2 cita este artigo
5098975-94.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 21/10/20253
decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF4
5098975-94.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 25/06/2026
5021176-29.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 14/08/2022
1003966-56.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 13/03/2018
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CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art8