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CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 7-A

Revogado pela Lei 13.844/2019.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.844, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.518/2007 2019revogado · Lei 13.844/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 7o -A O Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República.

(Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art7-A