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CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 10.683/2003. 49 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.683/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/05/2003 Lei 10.683/2003alterado. Publicada em 29/05/2003. Texto oficial

Art. 7o A O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades.

(Redação dada pela Lei nº 10.683, de 28.5.2003)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art7