Revogado pela Lei 13.844/2019. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.844/2019revogado. Texto oficial
Art. 6o No exercício da atribuição prevista no art. 5o , caberá ao CONIT:
(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
I –
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
III –
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
IV –
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
V –
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art6