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CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 5

Revogado pela Lei 13.844/2019. 39 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.844, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.844/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 5o Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com:

(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

II –

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

III –

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

IV –

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

V -

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art5