Revogado pela Lei 13.844/2019. 39 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.844/2019revogado. Texto oficial
Art. 5o Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com:
(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
II –
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
III –
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
IV –
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
V -
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5102855-65.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 16/11/2023 5006540-09.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 14/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art5