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CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRESeção II - Das Diretrizes Gerais

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 14-B

Incluído pela MP 800/2017.

Artigo revogado pela incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017incluído · MP 800/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/09/2017 MP 800/2017incluído. Publicada em 19/09/2017. Texto oficial

Art. 14-B. A realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC em categoria específica na forma estabelecida pela ANTT.

(Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017) Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art14-B