2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2023.
Art. 15. ( VETADO )
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5017241-98.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 07/11/2023 5014479-46.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alcides Martins · 20/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art15