1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2024.
Art. 16. ( VETADO )
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5004760-42.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 05/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art16