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CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 17

3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2022.

Art. 17. ( VETADO )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art17