3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2022.
Art. 17. ( VETADO )
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1977733STJ, Rel. Regina Helena Costa · 31/01/2022 REsp 1711122STJ, Rel. Regina Helena Costa · 08/04/2021 REsp 1501313STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 01/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art17