1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 19. ( VETADO )
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF2 cita este artigo
5042552-89.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 04/08/20261
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1042460-48.2022.4.01.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TUTCAUTANT)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 20/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art19