Redação atual dada pela Lei 12.815/2013. 5 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial
Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – independe de licitação;
II – é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição;
III – não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJAM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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