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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 47-B

Redação atual dada pela Lei 14.298/2022. 25 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.298/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/2022 Lei 14.298/2022incluído, alterado. Publicada em 06/01/2022. Texto oficial

Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.

(Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.298, de 2022)

§ 1º O Poder Executivo definirá os critérios de inviabilidade de que trata o caput deste artigo, que servirão de subsídio para estabelecer critérios objetivos para a autorização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

§ 2º A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

§ 3º A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei, a exigência de comprovação, por parte do operador de:

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

I - requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo;

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

(Incluído pela Lei nº 14.298, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art47-B