Redação atual dada pela Lei 12.815/2013. 7 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído, revogado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
I – o objeto da autorização;
II – as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;
III – as condições para anulação ou cassação;
IV –
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
V - sanções pecuniárias.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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