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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 47-A

Incluído pela Lei 12.996/2014. 12 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.996/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.996/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial

Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art47-A