Incluído pela Lei 12.996/2014. 12 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.996/2014incluído. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0007317-30.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 19/09/2024 0089094-85.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 11/09/2017 0065622-55.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 11/09/2017 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art47-A