Redação atual dada pela Lei 12.815/2013. 3 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial
Art. 51-A. Fica atribuída à Antaq a competência de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos organizados, pelos operadores portuários e pelas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012.
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 1o Na atribuição citada no caput incluem-se as administrações dos portos objeto de convênios de delegação celebrados nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 .
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
§ 2o A Antaq prestará ao Ministério dos Transportes ou à Secretaria de Portos da Presidência da República todo apoio necessário à celebração dos convênios de delegação.
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art51-A