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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção IV - Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 51-A

Redação atual dada pela Lei 12.815/2013. 3 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.815/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 51-A. Fica atribuída à Antaq a competência de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos organizados, pelos operadores portuários e pelas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012.

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

§ 1o Na atribuição citada no caput incluem-se as administrações dos portos objeto de convênios de delegação celebrados nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 .

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

§ 2o A Antaq prestará ao Ministério dos Transportes ou à Secretaria de Portos da Presidência da República todo apoio necessário à celebração dos convênios de delegação.

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art51-A