Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 52. A ANTT e a Antaq terão como órgãos de deliberação máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas estruturas organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5018739-72.2024.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 17/06/2026 5011215-83.2022.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Lademiro Dors Filho · 23/09/2025decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5009392-12.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 16/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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