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CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção V - Da Estrutura Organizacional das Agências

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 56

Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.815/2013 2019alterado · Lei 13.848/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial

Art. 56. Os membros das Diretorias Colegiadas perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Parágrafo único. Cabe ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, conforme o caso, instaurar o processo administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art56