Redação atual dada pela Lei 13.848/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 60. Compete às Diretorias Colegiadas exercer as atribuições e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as respectivas Agências.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
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