Redação atual dada pela Lei 13.848/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 63. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
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