Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 4 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 54. Os membros das Diretorias Colegiadas cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único.
Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no § 1o do art. 53.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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