Redação atual dada pela Lei 14.465/2022. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/11/2022 Lei 14.465/2022alterado. Publicada em 10/11/2022. Texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.
(Redação dada pela Lei nº 14.465, de 2022)
§ 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal , observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2º Os Diretores-Gerais da ANTT e da Antaq serão nomeados pelo Presidente da República e investidos na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCU e do TRF4 citam este artigo
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