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CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 88

Revogado pela Lei 13.844/2019. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.844/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 88. Os Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do DNIT e elevado conceito no campo de suas especialidades, e serão indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art88