Incluído pela MP 2.217/2001.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 85-D . À Ouvidoria do DNIT compete:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à autarquia e responder diretamente aos interessados;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria-Geral e ao Ministério dos Transportes.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
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CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art85-D