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CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 85-D

Incluído pela MP 2.217/2001.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.217/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.217/2001incluído. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 85-D . À Ouvidoria do DNIT compete:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à autarquia e responder diretamente aos interessados;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria-Geral e ao Ministério dos Transportes.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art85-D