Redação atual dada pela MP 2.217/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2001 MP 2.217/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial
Art. 86. Compete ao Conselho de Administração:
I – aprovar o regimento interno do DNIT;
stabelecidas nos termos do inciso II do art. 15;
II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
III – aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso anterior.
Parágrafo único.
( VETADO )
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5005234-51.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 25/08/2026decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5038528-68.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art86