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CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 85-A

Redação atual dada pela Lei 14.301/2022.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.301/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 85-A. Integrarão a estrutura organizacional do DNIT:

(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

I - 1 (uma) Procuradoria Federal;

(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

II - 1 (uma) Ouvidoria;

(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

III - 1 (uma) Corregedoria;

(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

IV - 1 (uma) Auditoria; e (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

V - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias.

(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art85-A