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CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção II - Das Contratações e do Controle

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 83

Redação atual dada pela MP 2.217/2001. 6 acórdãos de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.217/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.217/2001alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 83. Na contratação de programas, projetos e obras decorrentes do exercício direto das atribuições de que trata o art. 82, o DNIT deverá zelar pelo cumprimento das boas normas de concorrência, fazendo com que os procedimentos de divulgação de editais, julgamento de licitações e celebração de contratos se processem em fiel obediência aos preceitos da legislação vigente, revelando transparência e fomentando a competição, em defesa do interesse público.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Parágrafo único.

O DNIT fiscalizará o cumprimento das condições contratuais, quanto às especificações técnicas, aos preços e seus reajustamentos, aos prazos e cronogramas, para o controle da qualidade, dos custos e do retorno econômico dos investimentos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art83