Redação atual dada pela Lei 14.301/2022. 163 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/01/2022 Lei 14.301/2022incluído, alterado. Texto oficial
- 02/01/2015 Lei 13.081/2015alterado. Publicada em 05/01/2015. Texto oficial
- 05/06/2013 Lei 12.815/2013alterado. Texto oficial
- 06/12/2012 MP 595/2012revogado. Publicada em 07/12/2012. Texto oficial
Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de:
(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis;
(Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)
II – ferrovias e rodovias federais;
III -
(Vigência encerrada)
III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
IV -
(Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
IV - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
V -
(Vigência encerrada)
V - instalações portuárias.
(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art81