Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
  4. Art. 82

CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Atribuições

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 82

Redação atual dada pela Lei 14.301/2022. 1.482 acórdãos e 898 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.561/2002 2006incluído · Lei 11.314/2006 2007incluído · Lei 11.483/2007 2013alterado · Lei 12.815/2013 2015alterado · Lei 13.081/2015 2021alterado · Lei 14.273/2021 2022alterado · Lei 14.301/2022
As 7 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:

I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;

II – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viária-s;

III – fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga e de delegação dos segmentos da infra-estrutura viária;

I

IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;

(Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)

V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo orçamento geral da União;

(Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)

VI – participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;

VII – realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

VIII – firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições;

IX – declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação;

X – elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;

XI – adquirir e alienar bens, adotando os procedimentos legais adequados para efetuar sua incorporação e desincorporação;

XII – administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais.

XIII - desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;

(Incluído pela Lei nº 11.314, de 2006)

XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes;

(Incluído pela Lei nº 11.314, de 2006)

XV - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação;

(Incluído pela Lei nº 11.314, de 2006)

XVI - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso IX do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será exercida a fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme disposto no inciso IV do art. 25 desta Lei, bem como dos bens não-operacionais que lhe forem transferidos;

(Incluído pela Lei nº 11.483, de 2007)

XVIII -

(Vigência encerrada) XVIII - implementar medidas necessárias à destinação dos ativos operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento;

(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

XIX -

(Vigência encerrada)

XIX - propor ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a ANTT, a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento; e (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

XX -

(Vigência encerrada)

XX - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ou serviços de engenharia em portos organizados, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados no orçamento geral da União.

(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022) Vigência encerrada

§ 1º As atribuições a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela Antaq.

(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) Vigência

§ 2o No exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis, o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima.

(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)

§ 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997 , observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)

§ 4o O DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do caput deste artigo, cabendo à ANTT a responsabilidade concorrente pela execução do controle patrimonial e contábil dos bens operacionais recebidos pelo DNIT vinculados aos contratos de arrendamento referidos nos incisos II e IV do caput do art. 25 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.483, de 2007)

Decisões que citam este artigo

1.482

acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

585 TRF4 · 386 TRF5 · 175 TRF1 · 173 TRF3 · 41 TRF2 · 41 TR3 · 34 TR5 · 20 TR1
e mais 11 tribunais

11 TJPI · 3 STJ · 3 TJPR · 2 TJTO · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TR2

5007720-37.2022.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5007899-97.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5008597-06.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 Ver todos os 1.482 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art82