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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 23

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2022.

Art. 23. Aplicam-se os efeitos desta Lei:

I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, exceto no que se refere ao estabelecido no art. 10 desta Lei;

II - aos titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, em relação às diretrizes de gestão dos cargos e de capacitação e aos efeitos financeiros da inclusão e desenvolvimento na Matriz Hierárquica e da percepção do Incentivo à Qualificação, vedada a alteração de regime jurídico em decorrência do disposto nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art23