6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2022.
Art. 23. Aplicam-se os efeitos desta Lei:
I - aos servidores aposentados, aos pensionistas, exceto no que se refere ao estabelecido no art. 10 desta Lei;
II - aos titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, em relação às diretrizes de gestão dos cargos e de capacitação e aos efeitos financeiros da inclusão e desenvolvimento na Matriz Hierárquica e da percepção do Incentivo à Qualificação, vedada a alteração de regime jurídico em decorrência do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0000361-40.2010.4.01.3803 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 09/09/2021 0000361-40.2010.4.01.3803 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa · 02/10/2019 0013939-21.2006.4.01.3800 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi · 06/02/2019 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1044002STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/02/2022 REsp 1852562STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/05/2021 AREsp 1813587STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art23