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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 26-A

Incluído pela Lei 11.233/2005. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.233/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.233/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Texto oficial

Art. 26-A. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.

(Incluído pela Lei nº 11.233, de 2005)

Parágrafo único. O afastamento de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo dirigente máximo da IFE e deverá estar vinculado a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos.

(Incluído pela Lei nº 11.233, de 2005)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art26-A