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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 26-B

Incluído pela Lei 11/2008. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2008 Lei 11/2008incluído.

Art. 26-B.

É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.

(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino.

(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art26-B