Incluído pela Lei 11/2008. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2008 Lei 11/2008incluído.
Art. 26-B.
É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art26-B