Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)
  4. Art. 25

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Art. 25

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.

Art. 25. O Ministério da Educação, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços e à criação e extinção de cargos no âmbito do Sistema Federal de Ensino.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-01-12;11091!art25