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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 133-A

Incluído pela Lei 12.772/2012.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.772/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.772/2012incluído. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 133-A. A partir de 1o de março de 2013, os níveis de Vencimento Básico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art133-A