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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 137

Redação atual dada pela Lei 12.772/2012. 6 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.772/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2012 Lei 12.772/2012alterado. Publicada em 31/12/2012. Texto oficial

Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

(Redação dada pela Lei nº 12.772, de 2012)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art137