12 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Art. 136. A partir de 1o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trataa Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004;
IV - Gratificação Específica de Docência - GEDET, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006;
e V - acréscimo de percentual de que trata o
§ 1o do art. 1o da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 , pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e os servidores titulares de cargos efetivos pertencentes à Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que tratam as Leis n os 6.550, de 5 de julho de 1978 , 7.596, de 10 de abril de 1987 , e 8.270, de 17 de dezembro de 1991 , que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal ou na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, nos termos do art. 122 desta Lei, ou que exercerem a opção referida no § 6o do art. 125 desta Lei, terão, a partir de 1o de julho de 2008, o valor referente à GAE incorporado ao vencimento básico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0800752-35.2013.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Rogério de Meneses Fialho Moreira · 02/09/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art136