1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5007706-31.2024.4.02.5006 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 12/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art139