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CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 140

5 acórdãos do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2020.

Art. 140. Fica instituído sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com os seguintes objetivos:

I - promover a melhoria da qualificação dos serviços públicos; e II - subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto à capacitação, desenvolvimento no cargo ou na carreira, remuneração e movimentação de pessoal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11784!art140